| Impacto Físico Orçamentário e Financeiro |
| Tipo de Ação Governamental |
| Descrição: “Define o percentual de Reajuste de Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos Municipais de Novo São Joaquim-MT para o exercício de 2024 e dá outras providencias.” |
| Interessado: Departamento de Recursos Humanos |
| BASE DE CALCULO CONTAS ANUAIS DE 2023 – BALANÇO GERAL
Despesas Pessoal e Encargos até 54%. |
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|---|---|---|
| 1 – Pessoal e Encargos Sociais – FUNDEB | R$ 8.068.598,23 | + |
| 2 – Pessoal e Encargos Sociais – Demais Secretarias | R$ 15.993.572,70 | + |
| 3 –Proventos abaixo do Novo Salário Mínimo de 2024 | R$ 2.860.000,00 | + |
| 4 – Previsão Reajuste (1 x 3,60% + 2 x 3,71% + 3 x 6,97%) | R$ 1.083.173,07 | = |
| 5 – Despesa com Pessoal após RGA (1+2+3+4=5) | R$ 28.005.344,00 | = |
| 6 – Receita Corrente Liquida | R$ 55.687.661,16 | = |
| % de Despesa com Pessoal – sobre a RVL = (2/3) *100 | 50,29 | % |
| Limite Máximo (INCISOS l, ll, e lll do art. 20 de LRF) 54,00% | R$ 30.071.337,02 | = |
| Limite Prudencial (parágrafo único do art. 22 da LRF) 51,30% | R$ 28.567.770,17 | = |
| Regular | R$ 562.426,17 | = |
COMPENSAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS/ÍNDICE DE PESSOAL
RGA DE 2024
Informo que existe previsão na LOA 2024 para a despesa criada/aumentada para aplicação do de Reajuste de Revisão Geral Anual.
RESULTADO DO IMPACTO, TEMOS:
a – Atende ao exigido pelo Artigo 71 da LC 101/2000, aumento de até 4% da RCL atual para a projetada, sendo que na base de cálculo da folha de dezembro de 2023, está incluso gastos de pessoal com contratação temporária e Encargos Sociais Patronal.
b – Atende ao exigido pelo art. 20 inciso III, da LC 101/ 2000, que o Gasto com Pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo, da RCL.
c – Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os 95% do estabelecido no art. 20 inciso III, sendo 51,3% para Executivo e/ou 5,7% para a Câmara, da RCL.
CONCLUSÃO:
Obrigatoriedade Constituições:
Atende ao Inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no Impacto Orçamentário.
Atende ao Inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando Orçamento para o exercício de 2024.
Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida:
Atende ao art. 71 da LC 101/2000.
Atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
Impacto Orçamentário
Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
Impactos Financeiros
Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000
Novo São Joaquim-MT, 17 de janeiro de 2024.
Documento Assinado Digitalmente pelo Contador CRC MT 015568/O-3
WANDERLAN GONDIM SILVEIRA 77558766168
Data 15/01/2024 08:53:07 – 03:00
