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RECUPERAÇÃO DE ÁREA PRODUTIVA

A Desembargadora HELENA MARIA BEZERRA RAMOS suspendeu na quarta-feira (26/4), a eficácia da Lei 10.500/2017 que altera a divisão territorial de Novo São Joaquim-MT em favor de Santo Antônio do Leste. A lei chegou a ser aprovada em 'precipitação' pela Assembleia Legislativa e provocou revolta em vários prefeitos cujos municípios perderam área e se sentiram prejudicados. 

Com a suspensão da Lei 10.500, o município de Novo São Joaquim-MT recupera de Santo Antônio do Leste toda a área produtiva da Fazenda Maringá e entre outras áreas produtivas afetada com excelentes fazendas. A divisa volta ser na estrada da Fazenda Estrelinha como figura no Mapa.

Quando Assembléia Legislativa-MT aprovou a lei, foi em pleno período eleitoral e em transição de governo municipal o município de Novo São Joaquim-MT a comissão em 2016 não foi oficializada das reuniões para decidirem os novos limites o interesse foi apenas vantajoso para o município de Santo Antônio do Leste.

O atual prefeito de Novo São Joaquim-MT, Antônio Augusto Jordão PMDB) juntamente com prefeito de Barra do Garças, Roberto Farias (PMDB), contrariado com a alteração feita na AL-MT ingressou na justiça e Jordão lembrou que o município de Santo Antônio do Leste era Distrito de Novo São Joaquim-MT e não poderá levar vantagens no município mãe em terras produtivas já o Beto Farias prefeito de Barra do Garças disse que no passado os limites de Barra do Garças ia até Vila Rica mas com as divisões que vieram ocorrendo acabou prejudicando economicamente a cidade de Barra do Garças.

Beto ressaltou que o município de Barra estava perdendo uma área importante com fazendas expoentes entre elas a Vera Cruz. Agora com a suspensão da lei, Barra do Garças continuará lutando no mérito da ação no TJ-MT para provar o equívoco cometido pelo legislativo com a lei 10.500/2017.

Chapada dos Guimarães

Outro município prejudicado com essa situação foi Chapada dos Guimarães que entrou na justiça através do procurador Geral do município, Renato de Almeida Orro Ribeiro, no dia 14 de fevereiro deste ano com uma ação declaratória com pedido de liminar para manter o território do município de Chapada dos Guimarães perdido pela Lei nº 10500/2017 sob sua competência até o reconhecimento da inconstitucionalidade dessa norma.

Trecho do agravo da desembargadora; “Nesta quadra de cognição sumária, com base nos documentos colacionados visualizo a presença dos requisitos para a concessão da medida pretendida, pois a priori, a Lei consolidação das divisas preexistentes, mas sim o desmembramento do município de Chapada da Constituição federal, que em seu art. 18, exige a realização prévia de plebiscito às populações e divulgação dos Estatutos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da Lei”.

 

Os municípios afetados pela Lei são Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguaiana, Araguainha, Barra do Garças, Campinápolis, Campo Verde, Chapada dos Guimarães, Dom Aquino, Gaúcha do Norte, General Carneiro, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nobres, Nova Brasilândia, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Paranatinga, Pedra Preta, Planalto da Serra, Poconé, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Poxoréu, Primavera do Leste, Ribeirãozinho, Rondonópolis, Rosário Oeste, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa, Tesouro e Torixoréu.